Mais de 640 acadêmicos e pesquisadores de 40 países ao redor do mundo lançaram o alerta: a Suprema Corte brasileira está prestes a potencialmente destruir todos os direitos trabalhistas no Brasil.
Os últimos julgados dessa corte indicam a adoção por parte dos seus magistrados da tese de prevalência do contrato sobre a realidade da relação de trabalho, o que acarretaria na transformação do contrato de trabalho em facultativo para os empregadores. A declaração de fraude com reconhecimento da relação de emprego estaria proibida aos juízes trabalhistas. Ao oferecer um emprego, o empregador poderia impor aos trabalhadores, como condição para a contratação, a assinatura de um contrato fictício de trabalhador independente, mantendo na prática toda a subordinação e controle típicos de uma relação de emprego. É uma inversão do princípio que o mundo todo segue, previsto na Recomendação nº 198 da Organização Internacional do Trabalho, em que a relação de emprego se perfaz e se verifica nos fatos da realidade.
Em fevereiro de 2024 iniciou-se um julgamento na Suprema Corte, ainda sem data para término, que pode impor essa tese a todos os juízes brasileiros, pois a decisão final terá efeito vinculante. Não por acaso, foi escolhido como caso paradigma a discussão sobre a classificação dos trabalhadores em plataforma, mostrando como a uberização é um vetor da disrupção nos direitos dos trabalhadores em geral. Caso a decisão final mantenha a tese até agora com maioria na Suprema Corte, todos os contratos de trabalho, não somente de trabalhadores em plataforma, poderão ser transformados ficticiamente em outros tipos de contrato, como de trabalho autônomo, prestação de serviços civis e tantos outros, para fraudar a relação de emprego e impedir o gozo de todos os direitos trabalhistas, inclusive os protegidos como direitos fundamentais na Constituição, como férias, limitação da duração de trabalho, descansos, proteção contra a discriminação, liberdade sindical, liberdade política e tantos outros.
Nós, abaixo assinados, cientes da catástrofe social que uma tal decisão trará para a população brasileira, e que poderá servir de laboratório para que se alastre pelo mundo, juntamo-nos aos acadêmicos e pesquisadores a fim de alertar aos ministros do Supremo Tribunal Federal sobre as consequências que esse tipo de tese. Como afirma o preâmbulo da Constituição da OIT, “a não adoção por qualquer nação de um regime de trabalho realmente humano cria obstáculos aos esforços das outras nações desejosas de melhorar a sorte dos trabalhadores nos seus próprios territorios”.
Nós dizemos não ao fim do direito do trabalho, nós dizemos sim aos direitos fundamentais dos trabalhadores. Ministros da Suprema Corte Brasileira, não rasguem a Constituição e todos os tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil.
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