A partir de 16 de dezembro, a regra geral será de cinco dias de trabalho e dois de descanso remunerado por semana. A jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais, sem redução salarial

Por Inês Ferreira

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19), no Palácio do Planalto, o Decreto nº 13.173/2026, que regulamenta a redução da jornada de trabalho e o repouso semanal remunerado previstos na Emenda Constitucional nº 141. Publicado em edição extra do Diário Oficial da União, o decreto orienta a passagem para a escala 5×2. A primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026, com limite de 42 horas semanais. Em 16 de dezembro de 2027, o limite cai para 40 horas.

A emenda prevê dois dias de descanso remunerado, um deles preferencialmente aos domingos. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a medida deve alcançar 14,8 milhões de trabalhadores que cumprem a escala 6×1. Outros 21,7 milhões, que já trabalham na escala 5×2 com jornada de 44 horas semanais, também serão beneficiados pela redução gradual da carga horária. O ministro Luiz Marinho explicou que quem já trabalha 40 horas ou menos, mas ainda cumpre seis dias de trabalho por semana, também tem direito aos dois dias de descanso, observadas as regras aplicáveis à sua escala.

Lula defende que os ganhos da tecnologia cheguem a quem trabalha

Na cerimônia, Lula criticou o que chamou de “ingratidão” de quem desconsidera os ganhos que a digitalização e os avanços tecnológicos trouxeram às empresas desde a adoção da jornada de 44 horas. O presidente defendeu que a redução da jornada é uma forma de repartir esses ganhos e afirmou que o descanso melhora a qualidade do trabalho.

Ao lembrar de quem enfrenta longas jornadas e ainda passa horas no transporte, Lula defendeu mais tempo para o convívio familiar. Ele destacou o impacto da mudança na vida das mulheres, que muitas vezes acumulam o trabalho remunerado com os cuidados da casa, dos filhos e de familiares idosos. “É fazer com que as pessoas tenham o tempo suficiente para viver dignamente”, afirmou. Na mesma cerimônia, o presidente anunciou a intenção de garantir gratuidade no transporte público aos fins de semana, medida que tratou como uma forma de ampliar o acesso ao lazer.

Marinho explica o que muda no valor da hora trabalhada

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, usou o exemplo de quem recebe R$ 3 mil por mês. O salário mensal é preservado, mas o valor de referência da hora trabalhada muda e repercute no cálculo das horas extras. No exemplo apresentado pelo ministro, a hora passa de R$ 13,64 para R$ 14,29 na primeira etapa e chega a R$ 15,00 quando o limite semanal cair para 40 horas.

Jornada semanalDivisor usado no exemploValor da hora para um salário de R$ 3 mil
44 horas220R$ 13,64
42 horas210R$ 14,29
40 horas200R$ 15,00

Na iniciativa privada, o decreto estabelece os divisores de 210 para a jornada máxima de 42 horas e de 200 para a de 40 horas. Se a lei, o acordo ou a convenção coletiva, ou uma jornada contratual menor, resultar em divisor mais favorável ao trabalhador, esse divisor deve prevalecer.

Folgas, escala 12×36 e regras de transição

Marinho explicou que restaurantes, estabelecimentos comerciais e outros serviços podem continuar funcionando aos sábados e domingos. As empresas terão de organizar as escalas de modo a garantir o descanso previsto nas novas regras. Em situações excepcionais, a distribuição das folgas pode ser ajustada por negociação coletiva. Para quem trabalha em escala 12×36, o decreto prevê compensação ou pagamento de horas extras quando a média da jornada no mês superar o limite semanal constitucional, conforme acordo ou convenção coletiva. O Ministério do Trabalho informou que começará a editar portarias sobre regimes especiais a partir de 23 de novembro.

A transição também segue os parâmetros da liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal. Na falta de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, a decisão permite distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, sem adicional pelos 24 minutos além da oitava hora, até 15 de dezembro de 2027. A liminar prevê ainda 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para renegociar eventuais contrapartidas dos acordos e convenções vigentes. As cláusulas incompatíveis com a emenda deixam de produzir efeitos em 16 de dezembro, e a decisão será submetida ao plenário do STF.

Negociação coletiva na hotelaria e na gastronomia

Lula pediu que os sindicatos se preparem para negociar com os empregadores e esclarecer dúvidas sobre a aplicação das novas regras. Para quem trabalha em hotéis, bares e restaurantes, onde o atendimento também ocorre aos fins de semana e feriados, as negociações vão tratar de questões concretas, como a distribuição das folgas, as compensações e a adequação das escalas.

A FETRHOTEL orienta os trabalhadores e as trabalhadoras a acompanhar as informações do sindicato da sua região. Se tiver dúvidas sobre a escala, as folgas ou o cálculo das horas extras, procure a entidade que representa você.

Fontes
Central Única dos Trabalhadores (CUT), Presidência da República, Casa Civil, Ministério do Trabalho e Emprego e Supremo Tribunal Federal.

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